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Regras e custos do "home office" continuam em debate

O trabalho de casa traz tanto novas liberdades como novos problemas Keystone / Jean-christophe Bott

A partir desta semana, montar o escritório em casa é novamente recomendado, sempre que possível, pelo governo suíço. Mas as realidades jurídicas e práticas do teletrabalho não são tão claras.

Este conteúdo foi publicado em 23. outubro 2020 - 15:15

O "home office" tornou-se um termo global desde o início da pandemia de Covid-19. Na Suíça, de acordo com o Departamento Federal de Estatística, o número de empregados a trabalhar a partir de casa duplicou de 25% para 50%.

Uma análise do instituto de análise econômica IFO em Munique mostrou que o home office é uma medida eficaz contra o vírus: comparando as estatísticas de teletrabalho contra as taxas de infecção, constatou que as regiões alemãs mais capazes de implementar o teletrabalho resultaram numa propagação mais lenta do Covid-19.

Mas, caso o vírus desapareça, será que o fenômeno do home office vai seguir o exemplo? De modo algum, diz a Organização Internacional do Trabalho (OIT) com sede em Genebra, que acredita que a experiência atual com o teletrabalho terá um efeito a longo prazo sobre como e onde trabalhamos.

As conclusões da OIT são ecoadas por outros levantamentos, incluindo a plataforma social Xing, que relatou 85% dos gestores de pessoal dizendo que a opção do trabalho em casa continuaria após uma esperada erradicação da Covid-19.

Os fundamentos jurídicos

Tal perspectiva levanta questões práticas e jurídicas. Haverá um direito legal ao escritório em casa? Pode um empregador obrigar os seus empregados a trabalhar a partir de casa? E como são definidas as pausas durante o teletrabalho?

De acordo com a Associação Suíça de Empregadores, que publicou um guia para esclarecer a situação, não existe o direito ao home office na Suíça. Isto significa que um empregado que decide trabalhar a partir de casa sem a autorização do seu empregador corre o risco de sofrer sanções. Mesmo durante o auge da pandemia, os trabalhadores pertencentes aos grupos mais vulneráveis poderiam teoricamente ter sido obrigados a comparecer no seu local de trabalho.

Contudo, os empregadores estão também obrigados por lei a proteger a saúde dos seus trabalhadores: e se não estiver disponível um local de trabalho seguro nem uma opção de teletrabalho, então o empregado pode legalmente ficar em casa com o salário integral, afirma a firma jurídica MME.

Ao mesmo tempo, não existe uma lei que obrigue as pessoas a trabalhar a partir de casa, diz a associação patronal. Os advogados da MME contrariam isso e alegam que a situação era diferente durante a pandemia, quando os empregados estavam obrigados pelo dever fiduciário a cumprir os pedidos de teletrabalho.

O que é menos controverso é o fato de que o quadro legal que se aplica no local de trabalho também se aplica em casa. Os trabalhadores em home office devem ainda observar os termos do seu contrato, a lei laboral, os acordos coletivos, e assim por diante.

Assim, por exemplo, ainda se aplicam regras em torno da frequência das pausas, assim como regras em torno dos turnos noturnos e de fim-de-semana de trabalho.

E os custos?

Um ponto de discórdia que subsiste é quem arca com os custos de tudo isso. O empregador é responsável por despesas como energia, água e aquecimento que são incorridas pelo teletrabalhador? Dois terços dos empregados pensam que sim, de acordo com um inquérito do instituto de pesquisas gfs.bern.

A associação patronal tem uma opinião diferente. As suas diretrizes afirmam que praticamente todos esses custos devem ser incorridos pelos empregados. As exceções são as despesas diretamente relacionadas com o trabalho, e que podem ser comprovadas através da apresentação de recibos - para cartuchos de impressora, por exemplo.

Entretanto, o grupo sindical Travail Suisse receia que alguns empregadores possam acabar por utilizar o escritório em casa simplesmente como um exercício de poupança de custos. Para combater este problema, o grupo diz que, por exemplo, deveria ser oferecida uma compensação aos empregados que necessitam mobiliar o seu próprio espaço de escritório. Eventuais despesas seriam então divididas igualmente entre ambos os lados.

Trabalhadores transfronteiriços

A associação patronal levanta um ponto interessante em relação aos trabalhadores transfronteiriços: se alguém trabalha mais de 25% do seu tempo num país da União Europeia, em vez da Suíça, então está abrangido pelo sistema de segurança social desse país, e deve pagar de forma correspondente.

Se um tal empregado trabalhar mais de 50% a partir de casa, então a lei trabalhista local substituiria também as regras suíças. Na Alemanha, por exemplo, o dia 3 de Outubro - a data da reunificação alemã - é reservado como uma data livre de trabalho, mas não na Suíça.

Da mesma forma, o escritório doméstico para os empregados que vivem do outro lado da fronteira poderia também ter implicações fiscais, escreve a associação patronal - especialmente quando se trata da dedução do imposto retido na fonte.

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